A Comissão de Administração aprovou proposta que pode inibir o assédio sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipais em Pernambuco. A norma determina que sejam afixados cartazes nos terminais e estações de embarque e desembarque de passageiros, e também no interior dos veículos, com a seguinte mensagem: Assédio sexual no transporte público é crime! Ligue 190, número da Polícia Militar, ou 180, número da Central de Atendimento à Mulher, e denuncie!

O projeto de lei, de autoria do deputado Adalto Santos, do PSB, teve a redação alterada por substitutivo do Colegiado de Justiça. Entre as principais mudanças no texto original, estão as multas aos infratores da lei. Pelo substitutivo, quem descumprir a legislação deve receber advertência e multa de um mil reais. Na primeira reincidência, o agressor pode ser punido com multa de cinco mil reais; na segunda, esse número pode chegar a 10 mil reais.

De acordo com a proposição, são considerados meios de transporte coletivo de passageiros os ônibus e os micro-ônibus. Caso existam câmeras de vídeo nos terminais, estações ou veículos, os arquivos de imagens e sons do local podem ser disponibilizados à vítima ou aos seus responsáveis, quando solicitados. A matéria ainda deve ser apreciada por outras quatro Comissões temáticas da Casa.